norma nº 4120/2004

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
LEI Nº 4.120, DE 15 DE ABRIL DE 2.004. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “ANEXO VI” DA LEI Nº 
3.677, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO nº 1560/2004 P.L. Nº 013/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O “Anexo VI” da Lei nº 3.677, de 23 de dezembro de 1.998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO VI 
Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 24 da Lei nº 3.677, 
de 23 de dezembro de 1.998 
Cargo 
Nível
I II III IV V Jornada 
Semanal 
P.E.B. I 570,00 581,40 592,80 627,00 638,40 24 
P.E.B. II 720,00 734,40 748,80 792,00 806,40 30 
P.E.B. III 686,00 699,72 713,44 754,60 768,32 24 
Art 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE ABRIL DE 2004. 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE ABRIL DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR