norma nº 4124/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.124, DE 26 DE ABRIL DE 2.004. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 
(SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL nº 023/2004 Processo nº 1689/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000, alterado pela Lei 
nº 3.983, de 31 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, fixado pela Lei nº 3.819, de 18 de 
setembro de 2000, passa a R$ 5.979,22 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e 
dois centavos).” 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.819, de 18 de setembro de 2000, alterado pela Lei 
nº 3.983, de 31 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, fixado pela Lei nº 3.819, de 18 de 
setembro de 2000, alterado pela Lei nº 3.983, de 31 de maio de 2002, passa a R$1.195,87 (um 
mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos).” 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de fevereiro de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE ABRIL DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE ABRIL DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR