norma nº 4126/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.126, DE 05 DE MAIO DE 2.004. 
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A RECEBER 
PILHAS, BATERIAS INDUSTRIAIS VEICULARES E PORTÁTEIS, 
LÂMPADAS FRIAS, PNEUS, CARTUCHOS DE IMPRESSORAS 
SIMPLES E TONERS. 
PL nº 16/2004 Processo nº 1847/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º- O s estabelecimentos que comercializam pilhas, baterias 
industriais veiculares e portáteis, lâmpadas frias, pneus, cartuchos de impressoras 
simples e toners, ficam obrigados a receber as unidades usadas e remetê-las 
mensalmente à Diretoria de Meio Ambiente que deverá remetê-las aos devidos 
fabricantes ou empresas de reciclagem. 
Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam esses produtos ficam 
obrigados a colocar em lugar visível um coletor (recipiente adequado para tal fim) em 
cor laranja. 
Art. 3º - Compete a Diretoria de Meio Ambiente a fiscalização relativa ao 
cumprimento das disposições desta lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE MAIO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE MAIO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR