norma nº 4128/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.128, DE 17 DE MAIO DE 2.004. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 018/2004 Proc. Nº 1271/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada uma Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEI -, na 
Vila Angélica, com a denominação oficial de Escola Municipal de Ensino Fundamental Profº 
Antonio de Pádua Martins de Melo. 
Art. 2º - Em relação à Escola Municipal de que trata esta lei aplica-se, no que 
couber, o disposto pela Lei Municipal nº 3.536, de 29 de abril de 1.997. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 17 DE MAIO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE MAIO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR