norma nº 4129/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.129, DE 17 DE MAIO DE 2.004. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 032/2004 Proc Nº 1976/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito 
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação 
orçamentária: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01 – CORPO LEGISLATIVO 
001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3190.9200 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................ + 10.000,00 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
202 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......+ 40.000,00 
TOTAL ....................................................................................... + 50.000,00 
Art. 2º. O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a 
anulação parcial, em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), da seguinte dotação: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
001 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO LEGISLATIVO 
4490.5100 – Obras e instalações ................................................. - 50.000,00 
TOTAL ....................................................................................... - 50.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 17 DE MAIO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE MAIO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR