norma nº 4131/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.131 DE 25 DE MAIO DE 2.004. 
 
 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
PARA A LEGISLATURA 2005-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 036/2004 Proc nº2067 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica fixado em R$6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa 
reais) o subsídio mensal do Prefeito para a Legislatura 2005-2008. 
 Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é de R$1.727,00 (um mil, 
setecentos e vinte e sete reais) para a legislatura 2005/2008. 
 Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos 
anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, 
sem distinção de índices. 
 Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta 
de recursos orçamentários próprios. 
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, 
revogadas as disposições em contrário. 
. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE MAIO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE MAIO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR