norma nº 4133/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.133 DE 07 DE JUNHO DE 2004. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “ANEXO VI” DA LEI N.º 3.677, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 038/2004 PROC:2038/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1.º - O “Anexo VI” da Lei n.º 3.677, de 23 de dezembro de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO VI 
Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 24 da Lei N.º 3.677, 
de 23 de dezembro de 1998. 
Cargo
Nível
I II III IV V Jornada 
Semanal 
P.E.B. 
I 
608,13 620,30 632,46 668,95 681,11 24 
P.E.B. 
II 
768,17 783,53 798,89 844,98 860,35 30 
P.E.B. 
III 
731,89 746,53 761,17 805,08 819,72 24 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 07 DE JUNHO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE JUNHO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR