norma nº 4137/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.137 DE 15 DE JUNHO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 027/2004 PROC. Nº 232/02 - SAAE 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ” 
autorizado à celebrar Termo de Concessão de Uso, com a EDIAGRO EDITORA LTDA, CNPJ Nº 
02.227.639/0001-30, sediada neste município de Porto Feliz, SP, a fim de atender às peculiaridades 
com relação à instalação de antena repetidora de ondas de rádio - Internet, no Reservatório Elevado de
Água, localizado no Sistema de Reservação do Campo Santo, à Alameda da Saudade, 80, no 
Loteamento Jandira Diez Alcalá, neste município de Porto Feliz, SP. 
Art. 2º - Respeitadas as disposições desta lei, o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
de Porto Feliz” elaborará o Termo de Concessão de Uso de forma a atender às formalidades visadas, 
dispensada a concorrência pública de acordo com o artigo 87, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, 
considerando-se relevância do interesse público existente na prestação do serviço. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE JUNHO DE 
2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE JUNHO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR