norma nº 4138/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.138 DE 15 DE JUNHO DE 2004. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE 
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A 
FUNDO PERDIDO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 047/2004 PROC. Nº 2095/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o Convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas 
e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da 
obra e ou aquisição. 
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizada no inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao 
asfaltamento parcial da Avenida Dr. Silvio Brand Corrêa, no Jardim Vante. 
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE JUNHO DE 
2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE JUNHO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR