norma nº 4147/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.147 DE 25 DE JUNHO DE 2004. 
ALTERA OS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI Nº 3.677, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 050/2004 PROC. Nº 2361/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O inciso I do artigo 38 da Lei nº 3.677, de 23 de dezembro de 1.998, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 38 - ..... 
I – Formação acadêmica do docente em grau superior de ensino com licenciatura 
plena.” 
Art. 2º - O inciso I do artigo 39 da Lei nº 3.677, de 23 de dezembro de 1.998, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 39 - ..... 
I – Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Básica II 
(PEB II): mediante apresentação de diploma ou certificado de curso de 3º grau completo em 
Pedagogia, ou curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente à licenciatura 
plena em qualquer área ou disciplina da educação, serão enquadrados no nível IV, e mediante a 
apresentação de certificado de curso de mestrado ou doutorado, no nível V.” 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de maio de 2.004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE JUNHO 
DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE JUNHO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR