norma nº 4148/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.148 DE 25 DE JUNHO DE 2004. 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA REDE EXECUTORA DO PROJETO 
AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO DO 
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 
DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO 
MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL Nº 051/2004 PROC. Nº 1950/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1º - Fica autorizada a transferência da Rede Executora do Projeto Agente 
Jovem de Desenvolvimento Social e Humano do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Humano e Combate à Fome da Diretoria de Promoção Social para a Associação Monte 
Carmelo. 
Art. 2º - Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e do 
Fundo Municipal de Assistência Social serão repassados para a Associação Monte Carmelo. 
Art. 3º - A fiscalização do projeto correrá por conta da Promoção Social do 
Município. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE JUNHO 
DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE JUNHO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR