norma nº 4151/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.151 DE 22 JULHO DE 2004. 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA 
LEI Nº 4.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003, CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 055/2004 PROC. 2659/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 4.104, de 17 de dezembro 
de 2.003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 2º - O Prêmio de Valorização do Magistério constitui vantagem 
pecuniária a ser concedida pelo valor apurado durante o exercício de 2.004, não se 
incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem 
de qualquer natureza”. 
“PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso para a concessão do Prêmio de Valorização 
do Magistério será originário do saldo financeiro referente ao repasse do FUNDEF, apurado no 
exercício financeiro vigente à época de sua concessão e distribuído de acordo com os meses de 
efetivo exercício no ano letivo de 2.004”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 22 DE JULHO 
DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 22 DE JULHO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR