norma nº 4153/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.153 DE 02 DE AGOSTO DE 2004. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 057/2004 PROC.218/2004 - SAAE 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
destinado a suplementar as seguintes dotações: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
171291202.002 - Manutenção da Unidade Adm e Financeira 
33.90.39 009 – Outros Serviços Terceiros-P.Jurídica +R$ 130.000,00 
44.90.52 010 – Equipamentos e Material Permanente +R$ 55.000,00 
03 – DIVISÃO TÉCNICA 
175125101.012 – Tratamento de Esgoto 
45.90.61 022 – Aquisição de Imóveis +R$ 155.000,00
176055101.001 – Sistema de Água 
44.90.51 016 – Obras e Instalações +R$ 40.000,00 
176055101.003 – Sistema de Esgoto 
44.90.51 017 – Obras e Instalações +R$ 220.000,00
TOTAL +R$ 600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto da 
seguinte forma: 
I - Anulação das dotações abaixo especificadas, conforme Art.43, §1º-III, Lei Nº 4320/64: 
 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03 - DIVISÃO TÉCNICA 
176055101.006 – Aquis. Imóveis – Desapropriação 
45.90.61 020 – Aquisição de Imóveis -R$ 240.000,00 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
33 90 30 014 – Material de Consumo -R$ 15.000,00 
 
II - Parte do Superávit Financeiro apurado do exercício anterior, conforme Art.43, §1º-I, Lei Nº 
4320/64: 
 
Superávit Financeiro - Exercício Anterior (parte) –R$ 345.000,00 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 02 DE AGOSTO 
DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 02 DE AGOSTO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR