norma nº 4156/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.156 DE 05 DE AGOSTO DE 2004. 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 061/2004 PROC. 2944/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criadas a Escola Municipal de Ensino Fundamental Profª 
Esther Maurino Rodrigues e a Escola Municipal de Ensino Fundamental Profº Roque 
Plínio de Carvalho, para fins de regularização dos respectivos Processos de 
Municipalização. 
Art. 2º - Em relação às Escolas Municipais de que trata esta lei aplica-se, 
no que couber, o disposto pela Lei Municipal n.º 3.536, de 29 de abril de 1.997. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão ao período de 02 de julho de 
2002 a 31 de dezembro de 2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE AGOSTO 
DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE AGOSTO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR