norma nº 4165/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.165 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO 
“SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 067/2004 – SAAE PROC.218/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto 
Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais),destinado a 
suplementar a seguinte dotação: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 – DIVISÃO TÉCNICA 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
33.90.39 015 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica +R$ 115.000,00
TOTAL +R$ 115.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto pelas 
anulações das dotações especificadas abaixo: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03 - DIVISÃO TÉCNICA 
176055101.005 – Construção Nova Captação de Água 
45.90.51 018 – Obras e Instalações -R$ 29.350,00 
176055101.006 – Aquisição de Imóveis - Desapropriação 
44.90.91 019 – Sentenças Judiciais -R$ 2.000,00 
176055101.007 – Inversões Financeiras 
45.90.52 021 – Material Permanente -R$ 1.000,00 
176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 
31.90.16 013 – Outras Despesas Variáveis–Pessoal Civil -R$ 82.650,00
TOTAL -R$ 115.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 08 DE SETEMBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE SETEMBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR