norma nº 4166/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.166 DE 05 DE OUTUBRO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 073/2004 PROC.3888/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa 
Casa de Misericórdia de Porto Feliz, para as despesas relativas ao mês de setembro 
de 2.004, subvenção especial no valor de R$ 68.175,19 (sessenta e oito mil, cento e 
setenta e cinco reais e dezenove centavos) destinada ao cumprimento de 
compromissos especificados nesta lei. 
Art. 2º- A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no 
mês a que se refere, da seguinte forma: 
I – R$ 68.175,19 (sessenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e 
dezenove centavos) para pagamento de plantonistas. 
Art. 3º- A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por 
esta lei. 
Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de setembro de 
2.004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE 
OUTUBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE OUTUBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO