norma nº 4168/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.168 DE 05 DE OUTUBRO DE 2004. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.960, DE 16 DE ABRIL 
DE 1.990, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 076/2004 PROC..3740/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.960, de 16 de abril de 1.990, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Fica denominada “Travessa Restilde Henrique”, a atual 
travessa que liga a Rua Otoni Joaquim de Souza à Praça Cel. Eugênio Motta, a qual 
foi aberta em terreno de propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE 
OUTUBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE OUTUBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR