norma nº 4169/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI Nº 4.169 DE 25 DE OUTUBRO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTEAMENTO 
FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIÉRI, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 068/2004 PROC.2842/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir, adotadas as formalidades 
legais pertinentes, o parcelamento dos lotes comerciais localizados no Loteamento Fortunato 
Fioravante Angeliéri, devidamente especificados nesta lei. 
Parágrafo Único – O parcelamento de que trata esta lei não poderá resultar em terrenos 
com área menor do que 125,00 metros quadrados. 
Art. 2º - Para as finalidades desta lei os lotes comerciais do Loteamento Fortunato 
Fioravante Angeliéri são os seguintes: 
I - Quadra A - lotes 01 e 69 
II - Quadra B - lotes 23 e 24 
III - Quadra C - lotes 01 e 54 
IV - Quadra D - lotes 40 e 41 
V - Quadra E - lotes 01 e 41 
VI - Quadra F - lotes 30 e 31 
VII - Quadra G - lotes 01 e 37 
VIII – Quadra H - lotes 37 e 38 
IX - Quadra I - lotes 01 e 29 
X - Quadra J - lotes 24 e 25 
XI - Quadra K - lotes 01 e 47 
XII - Quadra L - lotes 27 e 28 
XIII - Quadra M - lotes 01 e 63 
XIV - Quadra N - lotes 29 e 30 
XV - Quadra O - lotes 01 e 57 
XVI - Quadra P - lotes 18 e 19 
XVII – Quadra Q – lotes 01 e 32 
XVIII - Quadra R - lotes 17 e 18 
XIX - Quadra S - lotes 01 e 23 
XX - Quadra T - lotes 09 e 10 
XXI - Quadra U - lotes 01 e 14 
XXII - Quadra V - lotes 06 e 07 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE OUTUBRO DE 
2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE OUTUBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR