| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL Nº 079/2004 PROC. 218/2004 SAAE |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 4.171 DE 25 DE OUTUBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 079/2004 PROC. 218/2004 SAAE ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03 – DIVISÃO TÉCNICA 176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 33.90.39.015 – Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica +R$ 160.000,00 TOTAL +R$ 160.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto pelas anulações das dotações especificadas abaixo: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 02 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 171291202.002 – Manutenção da Unidade Administrativa e Financeira 31.90.11.005 – Vencimentos e Vantagens Fixas (P Civil) -R$ 15.000,00 31.90.13.006 – Obrigações Patronais -R$ 20.000,00 03 - DIVISÃO TÉCNICA 176055101.001 – Sistema de Agua 44.90.51.016 – Obras e Instalações -R$ 25.000,00 176055101.003 – Sistema de Esgoto 44.90.51.017 – Obras e Instalações -R$ 30.000,00 176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 31.90.11.012 – Vencimentos e Vantagens Fixas (P Civil) -R$ 30.000,00 33.90.30.014 – Material de Consumo -R$ 30.000,00 44.90.52.023 – Equipamentos e Material Permanente -R$ 10.000,00 TOTAL -R$ 160.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE OUTUBRO DE 2004. ERVAL STEINER PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE OUTUBRO DE 2004. MAURO GUIMARÃES COAM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO DIRETOR