| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL Nº 083/2004 PROC. 218/2004 - SAAE |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 4.177 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 083/2004 PROC. 218/2004 - SAAE ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE 171221201.001 – Manutenção da Unidade do Superintendente 31.90.11.001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal +R$ 25.000,00 02 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 171291202.002 – Manutenção da Unidade Adm. e Financeira 31.90.11.005 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal +R$ 10.000,00 03 – DIVISÃO TÉCNICA 176055101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 31.90.11.012 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal +R$ 10.000,00 33.90.39.015 – Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica +R$ 50.000,00 176055101.001- Sistema de Água 44.90.51.016 – Obras e Instalações +R$ 20.000,00 176055101.003 – Sistema de Esgoto 44.90.51.017 – Obras e Instalações +R$ 80.000,00 TOTAL +R$ 195.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto pela anulação da dotação especificada abaixo: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03 - DIVISÃO TÉCNICA 175125101.012 – Tratamento de Esgoto 45.90.61.022 – Aquisição de Imóveis -R$ 195.000,00 TOTAL -R$ 195.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2004. ERVAL STEINER PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE NOVEMBRO DE 2004. MAURO GUIMARÃES COAM DIRETOR