norma nº 4178/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.178 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.880, DE 26 DE MAIO DE 
1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 084/2004 PROC. 4241/2004 VEREADOR EUGÊNIO MOTTA NETO 
 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.880, de 26 de maio de 1989, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Passa a denominar-se Avenida Iveta Gibim Alcalá a atual Avenida 
31 de Março, antes Avenida Um, localizada na Vila Alcalá, desta cidade”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE NOVEMBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR