norma nº 4180/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 LEI Nº 4.180 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. 
CRIA NO ÂMBITO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO 
FELIZ O PROGRAMA "A ESCOLA VAI À CÂMARA" E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2004 – Vereador Eugênio Motta Neto – PDT – Proc. 
4297/04 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Diretoria Municipal de Educação, o programa 
"A Escola vai à Câmara", de acordo com o estabelecido nesta Lei. 
Art. 2º - O programa de que trata o artigo anterior consiste em estimular os 
alunos do ensino fundamental e médio a conhecerem os trabalhos desenvolvidos na 
Câmara Municipal. 
§ 1º - A direção da Câmara disponibilizará parte das cadeiras existentes no 
recinto para os alunos participantes. 
§ 2º - Encerrada a Sessão, tanto alunos como o professor acompanhante 
poderá fazer uso da palavra num espaço de 15 minutos para questionar os Vereadores 
sobre assuntos pertinentes ao Legislativo. 
Art. 3º - Para participar do programa "A Escola vai à Câmara" a direção da 
Escola oficiará à Presidência da Câmara demonstrando o seu interesse em participar 
dele, a fim de ser agendada uma data. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR