norma nº 4184/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 LEI Nº 4.184 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR PARA AQUISIÇÃO DE LOTES DO 
LOTEAMENTO JARDIM ROLANDO GIULI, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 082/2004 PROC. 4060/04 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor para aquisição de lote das 
quadras “F” a “M” do loteamento residencial denominado “Jardim Rolando Giuli”, implantado 
pela Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o proponente devidamente cadastrado no 
Programa de Financiamento Carta de Crédito FGTS na modalidade Aquisição de Terreno e 
Construção de Imóvel Residencial Urbano, promovido pela Caixa Econômica Federal. 
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior relativo à aquisição do lote, será 
creditado pela Caixa Econômica Federal diretamente na conta da Prefeitura do Município de 
Porto Feliz, junto à agência local, e será liberado após a apresentação do contrato devidamente 
registrado. 
Art. 3º - O valor arrecadado pela Prefeitura do Município de Porto Feliz na forma 
desta lei, será revertido para custeio das obras de infra-estrutura do empreendimento. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR