norma nº 4189/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.189 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO COMPLEMENTAR 
PARA ESTAGIÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 091/2004 PROC. 4356/04 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido aos estagiários em serviço nas repartições públicas 
municipais, no mês de dezembro deste ano, o pagamento de bolsa-auxílio complementar. 
Parágrafo Único – A bolsa-auxílio complementar de que trata esta lei terá o 
mesmo valor da bolsa-auxílio paga ao estagiário, no mês de dezembro/2.004. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR