norma nº 4194/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.194 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 PL Nº 087/2004 PROC. 1525/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso comum passando a integrar o rol 
dos bens dominiais do Município, o imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz abaixo descrito, com as seguintes confrontações, dimensões e área: 
I – Um lote de terreno sob nº 20 do desmembramento denominado Residencial 
Popular - Quadra “A”, situado na Vila Angélica, neste município e comarca de Porto Feliz, 
medindo 5,00 metros de frente para a Rua Francisco Gomes de Toledo, lado par; 5,00 metros nos 
fundos, confrontando com o lote 44; 20,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, 
confrontando do lado direito de quem da rua olha para o lote com o lote 19; do lado esquerdo 
com o lote 21, encerrando a área de 100,00 m2 . Registrado junto ao Registro de Imóveis e 
Anexos sob matrícula nº 21.753”. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, ao espólio 
de José Belmiro Filho o imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta lei, para fins de regularizar 
a construção de uma casa residencial. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE DEZEMBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DIRETOR