norma nº 4196/2004

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.196 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 099/2004 PROC. 3603/2004 
 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso comum passando a integrar o rol 
dos bens dominiais do Município, o imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz abaixo descrito, com as seguintes confrontações, dimensões e área: 
I – Um lote de terreno sob nº 02 da quadra “Q” do loteamento denominado 
“Loteamento Fortunato Fioravante Angeliéri”, localizado no Bairro da Ponte Grande, neste 
distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Rua Três, lado ímpar, medindo 
5,00 metros de frente; nos fundos mede 5,00 metros, confrontando com o lote 29; do lado direito 
de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote 03, do lado 
esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 01, encerrando a área de 125,00 metros 
quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz – 
matrícula nº 23.784”. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à senhora 
Maria Joana Pereira de Souza, o imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta lei, para fins de 
regularizar a construção de uma casa residencial. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE DEZEMBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR