norma nº 4205/2005

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.205 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 05/2005 PROC. 683/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto 
Feliz reposição salarial de 7,60% (sete vírgula sessenta por cento) sobre o valor das respectivas 
referências salariais em vigor no dia 31 de janeiro de 2.005. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e seus efeitos se reproduzirão a partir de 1º de fevereiro de 2.005. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR