norma nº 4210/2005

 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 4.210 DE 05 DE ABRIL DE 2005. 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA 
CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 013/2005 PROC. 244/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convenio com a Fundação 
de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da 
Cidadania do Estado de São Paulo. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE ABRIL DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE ABRIL DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR