| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 034/2005 Proc. 1702/2005 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 4.219 DE 05 DE MAIO DE 2005. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 034/2005 PROC. 1702/2005 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 02 – PODER EXECUTIVO 02.0700 – DIRETORIA DE TRANSPORTES 15.452.0015.1025 – Aquisição de Motoniveladoras 4590.00 – Aplicações Diretas ......................................... + R$ 750.000,00 TOTAL ............................................................................ + R$ 750.000,00 Art. 2º - O crédito especial autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – PODER EXECUTIVO 02.0200 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2006 – Manutenção da Diretoria de Administração 3390.00 – Aplicações Diretas ........................................ - R$ 70.000,00 4490.00 – Aplicações Diretas ......................................... - R$ 100.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 02.0700 – DIRETORIA DE TRANSPORTES 15.452.0015.2015 – Manutenção da Diretoria de Transportes 4490.00 – Aplicações Diretas ........................................ - R$ 580.000,00 TOTAL ........................................................................... - R$ 750.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE MAIO DE 2005. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE MAIO DE 2005. EVANDRO CARRERA DIRETOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO