norma nº 4225/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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LEI Nº 4.225 DE 25 DE MAIO DE 2005. 
 
 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CONTROLE DE ACESSO À 
ESTRADA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 029/2005 PROC. 1462/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica autorizado o controle de acesso à Estrada Municipal que serve 
aos Sítios Chapadão, Capela São Pedro e Volta do Poço. 
§ 1° Em nenhuma circunstância será proibido o trânsito de qualquer pessoa 
nas referidas áreas. 
§ 2° O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implica no 
cancelamento da presente concessão. 
 Art. 2º - Para viabilizar o controle de acesso à Estrada Municipal, referida no 
artigo 1° desta lei fica autorizada à construção de três guaritas e ou cancelas em terreno dos 
Sítios Chapadão, Capela São Pedro e Volta do Poço. 
 Art. 3° - O controle de acesso à Estrada Municipal e a construção da guarita 
serão de responsabilidade dos proprietários e moradores das localidades protegidas, sem ônus 
para o Município. 
 Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE MAIO DE 2005. 
 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE MAIO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR