| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.PL Nº 039/2005 PROC.2027/2005 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.227 DE 25 DE MAIO DE 2005. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 039/2005 PROC.2027/2005 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – CORPO LEGISLATIVO 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3190.1300 – Obrigações Patronais ....................................................... + R$ 10.000,00 01 – CÂMARA MUNICIPAL 02 – SECRETARIA DA CÂMARA 002 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4490-5200 – Equipamentos e Material Permanente .............................+ R$ 35.000,00 01 – CÂMARA MUNICIPAL 02 – SECRETARIA DA CÂMARA 002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3190.1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ...................... + R$ 60.000,00 3190.1300 – Obrigações Patronais ....................................................... + R$ 10.000,00 3390.3600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................+ R$ 10.000,00 TOTAL ................................................................................................ + R$125.000,00 Art. 2º. O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial, em R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), da seguinte dotação: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – CORPO LEGISLATIVO 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3190.1100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal .................. -R$ 50.000,00 3190.9200 – Despesas de Exercícios Anteriores .............................. -R$ 10.000,00 01 – CÂMARA MUNICIPAL 02 – SECRETARIA DA CÂMARA 001 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO LEGISLATIVO 4490.5100 – Obras e instalações ...................................................... – R$ 65.000,00 TOTAL ............................................................................................ – R$ 125.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE MAIO DE 2005. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE MAIO DE 2005. EVANDRO CARRERA DIRETOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br