norma nº 4229/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 4.229 DE 09 DE JUNHO DE 2005. 
 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 
N.º 4.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003, ALTERADO PELA LEI N.º 4.151, 
DE 22 DE JULHO DE 2.004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL N.º 041/2005 PROC. 2080/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei n.º 4.104, de 17 de dezembro de 
2003, alterados pela Lei n.º 4.151, de 22 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 2º - O Prêmio de Valorização do Magistério constitui vantagem 
pecuniária a ser concedida pelo valor apurado durante o exercício de 2005, não se incorporando aos 
vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza”. 
“PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso para a concessão do Prêmio de Valorização 
do Magistério será originário do saldo financeiro referente ao repasse do FUNDEF, apurado no exercício
financeiro vigente à época de sua concessão e distribuído de acordo com os meses de efetivo exercício do 
ano letivo de 2005”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 09 DE JUNHO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE JUNHO DE 
2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR