norma nº 4230/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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LEI Nº 4.230 DE 09 DE JUNHO DE 2005. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES 
PORTOFELICENSES – ADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 042/2005 PROC.2079/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES 
PORTOFELICENSES – ADEP – entidade de caráter filantrópico, estabelecida nesta cidade, com a 
finalidade de promover assistência e educação a pessoa portadora de necessidades especiais. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 09 DE JUNHO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE JUNHO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR