norma nº 4234/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.234 DE 15 DE JUNHO DE 2005. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO 
“SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 044/2005 PROC. 210/2005
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto 
Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), 
destinado a suplementar as seguintes dotações: 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
01- GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
 171221201.001 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DO SUPERINTENDENTE 
 44.90.52 004 – Equipamentos e Material Permanente +R$ 50.000,00 
02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
171291202.002 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADM E FINANCEIRA
44.90.52 010 – Equipamentos e Material Permanente +R$ 25.000,00 
03 - DIVISÃO TÉCNICA 
175125101.012 – TRATAMENTO DE ESGOTO 
45.90.61 022 – Aquisição de Imóveis +R$ 260.000,00
TOTAL +R$ 335.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto através de 
anulações parciais das dotações abaixo especificadas, conforme Art.43, §1º-III, Lei Nº 4320/64: 
 
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03 - DIVISÃO TÉCNICA 
176055101.001 – SISTEMA DE ÁGUA 
44.90.51 015 – Obras e Instalações -R$ 55.000,00 
176055101 003 – SISTEMA DE ESGOTO 
44.90.51 016 – Obras e Instalações -R$ 280.000,00
TOTAL -R$ 335.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE JUNHO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE 
JUNHO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR