norma nº 4238/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.238 DE 05 DE JULHO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL Nº 054/2005 PROC.2397/2005
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil 
reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.08 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12.361.0016.2018 – Manut. Diretoria de Educação e Cultura 
3390.00 – Aplicações Diretas...................................................+ R$ 800.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.10 – Diretoria de Saúde 
10.301.0022.2025 – Manutenção da Diretoria de Saúde
3390.00 – Aplicações Diretas ..................................................+ R$ 400.000,00 
TOTAL ...................................................................................+ R$ 1.200.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º será 
coberto com excesso de Arrecadação a ser verificado no presente exercício. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE JULHO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE JULHO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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