norma nº 4243/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.243 DE 15 DE JULHO DE 2005. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER ESPAÇO PÚBLICO E 
EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA I EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA 
DE CAPRINOS E OVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 057/2005 PROC. 2500/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso das 
dependências do Centro Municipal de Exposições – CEMEX - e a Estação das Artes para 
abrigar a I Exposição Especializada de Caprinos e Ovinos de Porto Feliz, a ser promovido 
pela empresa Embriatec, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00. 
517.123/0001-2, com sede no Rancho Shekiná – Estrada do Gramadinho s/n, neste 
município. 
 
Art. 2º - A permissionária assumirá total responsabilidade pela I Exposição 
Especializada de Caprinos e Ovinos de Porto Feliz, que será realizada de 24 a 28 de agosto 
de 2005. 
Art. 3º - A permissionária responderá pelo integral planejamento, organização 
e administração do evento, sem qualquer ônus para a municipalidade, com exceção do previsto 
no artigo 4º. 
 
Art. 4º - A Prefeitura do Município de Porto Feliz, através da Diretoria de 
Esportes e Turismo, providenciará para o evento 01 tenda 27m x 30m e 200 baias para 
acomodar os animais. 
 
Art. 5º - A permissionária devolverá o imóvel livre de pessoas e coisas até 10 
dias contados do término da Exposição, e responderá por quaisquer danos causados ao 
local e/ou ao equipamento descrito no artigo anterior. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente. 
 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE JULHO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE JULHO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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