norma nº 4246/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.246 DE 09 DE AGOSTO DE 2005. 
 
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALOR PARA AQUISIÇÃO DE LOTES DO 
LOTEAMENTO JARDIM ROLANDO GIULI, REVOGA A LEI Nº 4.184, DE 25 
DE NOVEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 062/2005 PROC. 2772/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor para aquisição de lote 
das quadras “A” a “M” do loteamento residencial denominado “Jardim Rolando Giuli”, 
implantado pela Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o proponente devidamente 
cadastrado no Programa de Financiamento Carta de Crédito FGTS na modalidade Aquisição de 
Terreno e Construção de Imóvel Urbano, promovido pela Caixa Econômica Federal. 
 
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior relativo à aquisição do lote será 
creditado pela Caixa Econômica Federal diretamente na conta da Prefeitura do Município de 
Porto Feliz, junto à agência local, e será liberado após a apresentação do contrato devidamente 
registrado. 
 
Art. 3º - O valor arrecadado pela Prefeitura do Município de Porto Feliz na 
forma prevista nesta lei será revertido para programas habitacionais. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.184, de 25 de novembro de 2.004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 09 DE AGOSTO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
09 DE AGOSTO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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