| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL Nº 064 /2005 PROC. 210/2005 |
| native_id | 7307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.252 DE 05 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 064 /2005 PROC. 210/2005 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz”, SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 17 129 1202.002 – Manutenção da Unidade Administr e Financeira 44.90.52 010 – Equipamentos e Material Permanente (+)R$ 50.000,00 03 – DIVISÃO TÉCNICA 17 605 5101.004 – Manutenção da Unidade Técnica 44.90.52 022 – Equipamentos e Material Permanente (+)R$ 50.000,00 TOTAL (+)R$ 100.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto através de anulação parcial da dotação abaixo especificada, conforme Art.43, §1º-III, Lei Nº 4320/64: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03 - DIVISÃO TÉCNICA 17 605 5101.001 – Sistema de Água 44.90.51 015 – Obras e Instalações (-)R$ 100.000,00 TOTAL (-)R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 05 DE SETEMBRO DE 2005. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 E SETEMBRO DE 2005. EVANDRO CARRERA DIRETOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br