norma nº 4254/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.254 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEADA - CENTRO DE APOIO 
AO DROGADO E ALCOÓLATRA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 PL Nº 058/2.005. PROC.2521/2005 
 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a sociedade 
denominada CEADA – CENTRO DE APOIO AO DROGADO E ALCOÓLATRA, 
com sede nesta cidade de Porto Feliz, inscrito junto ao Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica sob nº 06.022.324/0001-07 e junto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social sob nº 008/2.005. 
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE SETEMBRO DE 
2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE SETEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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