norma nº 4259/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.259 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM AS 
CORPORAÇÕES MUSICAIS DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 070/2.005 PROC. 3538/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Corporação Musical União Portofelicense e com a Corporação Musical Bandeirantes de Porto 
Feliz, visando suas participações no projeto “Música nos Bairros” e em eventos culturais 
promovidos pela Municipalidade. 
Art. 2º - O Município repassará a cada uma das corporações musicais de que 
trata o artigo anterior, a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais. 
Parágrafo Único – O valor fixado neste artigo será revisto anualmente, 
aplicando-se-lhe o índice de correção monetária verificado no exercício. 
Art. 3º - Cada uma das corporações musicais conveniadas fará, no máximo, 
duas apresentações por mês, cumprindo programação previamente estabelecida pela Diretoria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 4º - As corporações musicais conveniadas ficam obrigadas a se apresentar, 
no mínimo, com 15 (quinze) músicos, dos quais 80% (oitenta por cento) deverão residir no 
Município de Porto Feliz. 
Art. 5º - As corporações musicais conveniadas deverão cadastrar seus músicos 
junto à Diretoria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 6º - O descumprimento das exigências desta lei implicará no não 
recebimento da subvenção prevista no artigo 2º. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos 
serão retroativos a 02 de maio revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
17 DE OUTUBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br