norma nº 4260/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.260 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 071/2005 PROC. 2293/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Prefeitura da Estância Turística de Itu, objetivando a execução de obras e serviços de 
construção de cabeceiras para colocação de ponte metálica sobre o córrego denominado 
Treme-treme, situado no Bairro Caiacatinga, divisa entre os Municípios de Porto Feliz e Itu. 
Art. 2º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária, a saber: 02.0500.26.782.0013.1011.4.4.90.00. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE OUTUBRO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
25 DE OUTUBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR