norma nº 4265/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.265 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CAMISETAS AO PROERD – 
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 089/2005 PROC. 3618/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar camisetas ao 
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD-, promovido 
pela Policia Militar do Estado de São Paulo junto aos alunos das 4ª séries da rede 
municipal, particular e estadual de ensino, do Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
0800 – Diretoria de Educação e Cultura 
12 361 0016 – Ensino Regular 
2018 – manutenção da Diretoria de Educação e Cultura 
3390 – Aplicações Diretas 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE OUTUBRO DE 2005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE OUTUBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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