norma nº 4276/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.276 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI – 
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 109/2005 PROC. 3965/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI– Departamento Regional de São Paulo, 
objetivando a implantação e o desenvolvimento de cursos de Assistente Administrativo, 
Eletricista Instalador Predial e Costureiro Industrial, cursos do Projeto Escola de Vida e Trabalho 
de acordo com o convênio anexo, parte integrante desta lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
29 DE NOVEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR