norma nº 4287/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.287 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL Nº 066/2005 PROC. 4362/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ para o 
período de 2006 a 2009, constituído pelos anexos nºs. I, II, III e IV constantes desta Lei, será 
executado nos termos da Lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do Orçamento 
anual. 
Art. 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, 
com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá 
ultrapassar a previsão das receitas. 
Art. 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de 
execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os 
recursos necessários para tal. 
Art. 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize 
sua inclusão. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais 
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada 
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do 
momento. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 
2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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