norma nº 4288/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.288 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 
PL Nº082/2005 PROC.3555/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício 
financeiro de 2006, estima a Receita em R$ 51.584.000,00 (cinqüenta e um milhões, quinhentos 
e oitenta e quatro mil reais) e fixa a Despesa em R$ 50.643.000,00 ( cinqüenta milhões, 
seiscentos e quarenta e treis mil reais ), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, 
conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MAIS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 43.500.000,00
Administração Indireta 8.084.000,00
Total da Receita do Município 51.584.000,00
DESPESA 
Administração Direta 43.500.000,00
Administração Indireta 7.143.000,00
Transferências Financeiras 941.000,00
Total da Despesa do Município 51.584.000,00
Artigo 2º - a Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 52.625.500,00
Receita Tributária 8.803.000,00
Receita de Contribuições 854.000,00
Receita Patrimonial 2.799.500,00
Receita de Serviços 4.470.000,00
Transferências Correntes 33.552.000,00
Outras Receitas Correntes 2.147.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.140.000,00
Alienação de Bens 640.000,00
Transferências de Capital 1.500.000,00
DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEF - 3.181.500,00
TOTAL DA RECEITA 51.584.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro 
“Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 41.263.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 9.128.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 252.000,00
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 941.000,00
TOTAL DA DESPESA 51.584.000,00
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 1.960.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 41.540.000,00
03 - SAAE 5.140.000,00
04 – INST.PREV. - PORTOPREV 2.003.000,00
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 941.000,00
TOTAL 51.584.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogando – se 
as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 
2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR