norma nº 4292/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.292 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CONTROLE DE ACESSO À 
ALDEIA DOS LARANJAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 107/2005 PROC. 3296/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o controle de acesso à Aldeia dos Laranjais, localizada 
na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba (estrada velha) – Bairro Avecuia do Alto – Gleba 1. 
Art. 2º - Para viabilizar o controle de acesso de que trata o artigo anterior, fica 
autorizada a preservação da portaria construída na Avenida Tupinambá – Aldeia dos Laranjais. 
Art. 3º - O controle de acesso e os serviços de manutenção periódica da 
portaria existente na Avenida Tupinambá – Aldeia dos Laranjais, serão de responsabilidade da 
Associação de Moradores e Proprietários da Aldeia dos Laranjais – AMPAL, sem ônus para o 
Município. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 
2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR