norma nº 4295/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.295 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE APOIO 
AO DROGADO E ALCOÓLATRA - CEADA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 113/2005 PROC. 3849/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Centro de Apoio ao 
Drogado e Alcoólatra - CEADA, inscrito no CNPJ sob nº 06.022.324/0001-07 e no Conselho 
Municipal de Assistência Social sob nº 008/2.005, estabelecida na Rua 9 de Julho, nº 96, Vila 
Maria, nesta cidade, subvenção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinada às 
despesas gerais da entidade. 
Art. 2º - A subvenção estabelecida nesta lei será concedida em parcelas de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, iguais e consecutivas no período de janeiro a 
dezembro de 2.006. 
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação mensal de contas, 
no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada parcela , dependendo de sua 
aprovação a liberação da parcela seguinte. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 
2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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