norma nº 4296/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.296 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.863, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.988 QUE 
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE URBANO GRATUITO A IDOSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL Nº 116/2005 PROC. 4359/2005 – Vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - PFL 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.863, de 07 de dezembro de 1.988, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1 º - A empresa concessionária do serviço de transportes coletivos 
urbanos de Porto Feliz, fará o transporte gratuito das pessoas com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos”. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 
2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR