norma nº 4297/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.297 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL DE 
NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 117/2005 PROC. 4229/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, inclusive do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, bem como aos 
inativos e pensionistas a cargo da municipalidade e do PORTOPREV, um abono especial de 
natal no valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais), no mês de dezembro/2.005. 
Parágrafo Único – Não fará jus ao abono autorizado no caput deste artigo o 
servidor em licença para tratar de interesses particulares. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento respectivo vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 
2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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