norma nº 4299/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.299 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL EMERGENCIAL RURAL E REVOGA PARAGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 16 DE DEZEMBRO DE 
1.997, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 120/2005 PROC. 4313/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Emergencial 
Rural Bairro Bom Retiro. 
 Parágrafo Único – Aplica-se, no que couber, à Escola Municipal de que trata 
o caput deste artigo, o disposto pela Lei Municipal nº 3.536, de 29 de abril de 1997. 
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 3.597, de 16 
de dezembro de 1.997. 
Art. 3º - A Escola criada no artigo 1º, bem como as demais Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental da zona rural do Município de Porto Feliz, criadas pela 
Lei Municipal nº 3.536, de 29 de abril de 1.997, ficam vinculadas à Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Professora Vilma Fernandes Antonio. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 
2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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